O plano do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) de agregar 43 comarcas de menor demanda judicial a fóruns vizinhos com volume mais intenso de processos motivou debate na Comissão de Administração Pública.
Em reunião remota promovida nesta terça (15), o colegiado ouviu os argumentos do Poder Judiciário Estadual para a medida, assim como os questionamentos de entidades representativas e de parlamentares, que temem haver prejuízos à população.
“O encontro foi o início de um processo maior de discussões que uma medida como essa exige. De forma espontânea, o TJPE colocou-se à disposição para tirar dúvidas. Acredito que o diálogo será essencial para aperfeiçoar a determinação”, pontuou o presidente da Comissão, deputado Antônio Moraes (PP).
O parlamentar informou que solicitará um parecer da Procuradoria da Alepe para esclarecer a competência legislativa da matéria, ponto que gerou dúvidas entre os debatedores.
Coordenador do Núcleo de Conciliação do TJPE, o desembargador Erik Simões informou que uma resolução autorizando as agregações foi aprovada nesta quarta (14), por unanimidade, pelo órgão especial do tribunal. A medida baseia-se em estudo técnico promovido pelo Judiciário pernambucano e pode começar a ser implantada em dois meses, embora a expectativa da Corte é de que ela ocorra de maneira gradual.
“O levantamento mostrou que é muito dispendioso manter comarcas com pequena movimentação processual funcionando, pois elas exigem custos com juízes, servidores e manutenção do fórum”, argumentou. Segundo ele, a intenção do TJPE é firmar convênios com os municípios afetados para a implantação de Casas de Justiça e Cidadania, equipamentos focados na realização de processos de conciliação.
“Os tempos mudaram e muita coisa pode ser resolvida hoje com entendimento entre as partes, sem a presença de um juiz”, prosseguiu Simões, explicando que caberia às prefeituras oferecer a estrutura física e os servidores, os quais passariam por capacitação do Tribunal.
Assessor especial da Presidência do TJPE, o juiz Frederico Tompson informou que dois documentos fundamentam a decisão: a Resolução nº 184 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Código de Organização Judiciária de Pernambuco. O primeiro determina que sejam extintas, transformadas ou transferidas as comarcas “com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por magistrado do respectivo tribunal, no último triênio”. Já o código estabelece o número mínimo de 25 processos por mês para que haja uma comarca.
“A maioria das unidades que serão agregadas não têm juiz titular e muitas já trabalham com servidores cedidos pelos municípios. É uma medida inicialmente dura, mas que tem o objetivo de garantir uma gestão melhor, com menos recursos”, pontuou. Para minimizar os impactos, ele explicou, o TJPE investe na digitalização dos processos e no teletrabalho. “Embora, formalmente, bastasse uma resolução do Tribunal para estabelecer a medida, já que não se trata de extinção ou criação de comarcas, estamos promovendo a mudança de maneira democrática, ouvindo prefeitos, deputados, Defensoria Pública, Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).”
Presidente da seccional pernambucana da OAB, Bruno Baptista questiona a legalidade da decisão, que, segundo a entidade, contraria tanto o Código de Organização Judiciária quanto a Constituição Estadual. “A Carta Magna de Pernambuco estipula que todo município seja sede de comarca, enquanto a Lei Complementar nº 100/2007 determina que qualquer mudança do tipo seja objeto de projeto de lei, e não de resolução interna”, argumentou. “O local apropriado para esse debate é, portanto, a Alepe.”
Prefeita de Cumaru e representante da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Mariana Medeiros também revelou preocupação. “Ao se agregar comarcas, os processos de um município vão acabar acumulando com os de outras localidades, o que sobrecarrega o sistema e prejudica o cidadão”, opinou, observando que o Poder Executivo acabará sendo mais demandado para solucionar questões de competência do Judiciário.
Representante da União de Vereadores de Pernambuco (UVP), o vereador Gilvan da Malhadinha, também de Cumaru, defende que a decisão passe por discussões públicas nas câmaras municipais das localidades afetadas. “A gente está regredindo com essa medida. O TJPE deve encontrar outras formas de economizar”, disse.
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