A juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Ana Paula Costa de Almeida, atendeu ao pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), feito através de ação civil pública, e considerou ato lesivo ao patrimônio artístico, estético, histórico ou turístico a situação de abandono de um casarão localizado no bairro da Várzea, tratando-se de um chalé de influência inglesa datado de 27 de maio de 1905, único exemplar de estilo romântico com dois pavimentos no Recife, onde funcionou o Hospital Odontológico Magitot, desde 1944. Assim, determinou que a Prefeitura do Recife deve promover a restauração do edifício, elaborando um projeto específico para tal.
O casarão fica na Rua Azeredo Coutinho, nº 130, é de propriedade da Prefeitura do Recife e foi enquadrado como imóvel especial de preservação (IEP nº 157) por meio do Decreto nº 28.822/15, de 20/05/2015. Inclusive, faz parte do Setor de Preservação Ambiental (SPA) da Zona Especial de Preservação Histórico-Cultural do bairro da Várzea (ZEPH – 07), conforme o Plano Diretor do Município do Recife (Lei nº 17.511/08), além de se situar no Setor de Sustentabilidade Ambiental (SSA) do entorno da Praça Pinto Damásio.
Segundo a sentença judicial, o projeto de restauração, a ser elaborado pela Diretoria de Preservação do Patrimônio Cultural da Secretaria de Planejamento Urbano da Prefeitura do Recife, deve estar concluído em 120 dias e a obra finalizada em 24 meses, sob as penalidades legais. Ainda é preciso que seja dado ao espaço uma destinação útil e de forma compatível com sua relevância histórico-cultural. A Prefeitura deve ainda exercer sua função fiscalizadora permanente para não permitir que novo desgaste ao edifício ocorra.
"Devo ressaltar que a omissão da Prefeitura do Recife em proteger e restaurar o chamado Casarão da Várzea ou Magitot gerou a atuação de entidades da sociedade civil e moradores do bairro, que se organizaram coletivamente para implementar ações de limpeza, eventos culturais e ocupação do espaço para minimizar o descaso do Poder Público e evitar as ações de demolição da caixa d’água e de implementação do projeto da feira livre da Várzea", relatou a juíza na sentença.
Assim, a juíza entende que somente a restauração do imóvel não é suficiente para a atender ao princípio da reparação integral do dano ambiental, uma vez que houve ofensa à memória afetiva, histórica e cultural da cidade, mormente do bairro da Várzea, onde o imóvel tem forte representatividade junto à comunidade. Dessa forma, ela determinou que a Prefeitura do Recife pague o valor de R$ 30.000,00 como multa, devendo a quantia ser revertida em prol do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
"Cabe ao município cuidar de seu patrimônio histórico e cultural, especialmente em se tratando de imóvel por ele desapropriado. Não se trata de faculdade, mas de dever, descabendo a desculpa da falta de recursos financeiros. Não se está diante de objetivos que não obrigam o administrador ou que possam ser escolhidos por ele; ao contrário, trata-se de obrigação constitucional e de tal forma deve ser obedecida, sob pena de incidirem as sanções e providências reparatórias cabíveis", afirmou a juíza Ana Paula Costa de Almeida.
Segundo o promotor de Justiça do Meio Ambiente do Recife, Ivo Pereira de Lima, o MPPE tem instaurado várias investigações com o mesmo objetivo de preservar o patrimônio histórico e cultural da capital pernambucana, “haja vista a grande quantidade de imóveis que necessitam de manutenção e preservação”, alegou ele.
O procurador de Justiça Ricardo Coelho, que quando era promotor de Justiça foi o autor da ação civil pública para recuperação do Casarão da Várzea, acredita que a sentença demonstra que o MPPE está atuante e vigilante na proteção do patrimônio histórico e cultural do Recife. “Recentemente, obtivemos a sentença que obrigou a Prefeitura a restaurar o Teatro do Parque, que se encontrava em ruínas. Hoje, foi devolvido à população pernambucana”, recordou ele. “Em breve, o antigo Hospital Odontológico Magitot será outro devolvido à sociedade. Em outras ações como essa, temos tido decisões favoráveis, reconhecendo como obrigação do poder público restaurar o patrimônio histórico e cultural em estado de abandono”, concluiu.
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