Quem descumprir o rodízio da quarentena decretada pelo Governo do Estado para conter a disseminação do coronavírus poderá ter o veículo apreendido. É o que determina o Projeto de Lei (PL) n° 1140/2020, de autoria do Poder Executivo, aprovado nesta quinta (14), em reunião remota conjunta das Comissões de Justiça, de Finanças e de Administração Pública, pela manhã, e nas Reuniões Plenárias Ordinária e Extraordinária, à tarde. O controle da circulação de carros começa a valer no próximo sábado (16) e segue até o dia 31 de maio, em cinco municípios da Região Metropolitana: Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Camaragibe e São Lourenço da Mata.
Relator da proposta nos colegiados de Justiça e de Finanças, o líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento (PSB), explicou que a apreensão só deverá ser adotada em casos extremos, se o condutor não comprovar que o deslocamento é justificado ou insistir em furar o bloqueio. “Vai acontecer a abordagem e, se o cidadão não for, por exemplo, profissional de segurança, não estiver indo comprar alimentação e material de higiene, não trabalhar em posto de combustível nem estiver socorrendo alguém, isso poderá ser adotado como última medida”, reforçou.
O presidente da Comissão de Justiça, deputado Waldemar Borges (PSB), destacou que a nova lei consistirá numa medida sanitária, e não, numa norma de trânsito. “Trata-se de mais uma iniciativa do Governo que, junto a outras ações restritivas, busca o enfrentamento correto da pandemia”, disse.
Cinco emendas parlamentares foram rejeitadas pelo colegiado. Autor de uma dessas propostas de alteração, o deputado Antonio Coelho (DEM) argumentou que o projeto de lei é inconstitucional. “A gente está invadindo uma competência que a Constituição Federal estabelece ser da União, em seu artigo 22”, afirmou. “Também temos jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que imputa uma competência suplementar aos municípios.”
FINANÇAS – Maioria acatou a determinação, que recebeu o voto contrário de Antonio Coelho. Para ele, matéria é inconstitucional. Foto: Reprodução/Nando Chiappetta
O deputado Joel da Harpa (PP) sugeriu que líderes religiosos e pessoas que atuam nas igrejas fiquem de fora da regra. Ele ainda defendeu que os motoristas estão mais protegidos dentro dos próprios veículos do que utilizando o transporte público.
Outra voz contrária à apreensão durante a quarentena, o deputado Alberto Feitosa (PSC) pontuou que a medida cria uma “contaminação seletiva”, pois os ônibus vão continuar lotados. Autor de uma das emendas rejeitadas, ele considerou a iniciativa do Governo “draconiana e exagerada”. “Vai constranger, mais uma vez, a sociedade pernambucana. A gente vê esse impedimento, com uso da força e da lei, acontecer em Boa Viagem, mas pode perguntar a qualquer policial se ele adentra no Pina. Lá, a comunidade faz o que quer.”
Já Teresa Leitão (PT) lembrou que o STF autorizou Estados e municípios a legislar sobre matérias que tratem da preservação da saúde. “Se assim não fosse, estariam abertos todos os salões de beleza, barbearias e academias, por ordem do Governo Federal. Muitos prefeitos e governadores já disseram que não vão obedecer a isso, porque está sob responsabilidade deles a vida e a preservação da saúde da população”, observou.
Na Comissão de Justiça, o PL 1140 foi aprovado por unanimidade. Já no colegiado de Finanças, a maioria dos deputados acatou a determinação, que recebeu o voto contrário apenas de Antonio Coelho. Em Administração Pública, a medida também foi aprovada pela maioria. Somente o deputado Romero Sales Filho (PTB) votou contra.
ADMINISTRAÇÃO – Medida foi aprovada com relatório favorável do Delegado Erick Lessa: “Dará condições para profissionais de segurança exercerem suas atividades”. Foto: Reprodução/Nando Chiappetta
Responsável pelo relatório, o deputado Delegado Erick Lessa (PP) apresentou parecer favorável à medida. Ele ressaltou que os profissionais da segurança vão poder “atuar com mais tranquilidade a partir desse regramento legal, mais forte que o próprio decreto do Governo do Estado”. “Dará condições para exercerem suas atividades”, acredita.
O deputado Tony Gel (MDB) revelou a expectativa de que o decreto governamental seja ajustado para contemplar as contribuições do Poder Legislativo. Além disso, defendeu que a gestão estadual adote medidas para proteger a população de rua. Por sua vez, a deputada Priscila Krause (DEM) sugeriu que os trabalhadores do transporte escolar, prejudicados desde a suspensão das aulas presenciais, possam continuar circulando em outras atividades remuneradas.
Ordem do Dia – No Plenário, a proposta foi aprovada pela maioria dos presentes, recebendo oito votos contrários. Antes da votação, Antonio Coelho questionou o presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PP), sobre a divulgação, no Diário Oficial, da pauta da reunião desta quinta. Para o democrata, não foi cumprida a antecedência mínima necessária. O chefe do Legislativo Estadual ressaltou, contudo, que todas as etapas da tramitação estão respaldadas no Regimento Interno, com o aval da Procuradoria da Casa.
Oposicionistas voltaram a externar opiniões contra a matéria. O líder da bancada, deputado Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB), afirmou que “as aglomerações acontecem na rua e não há porque cercear a circulação de veículos”. “É uma medida sem sentido, que vai prejudicar, principalmente, os motoristas de aplicativos”, acrescentou. Para Alberto Feitosa (PSC), o projeto é controverso e deve ser alvo de recursos judiciais. “A Casa deveria refletir bem antes de votar algo que sofre dessa fragilidade”, pontuou.
PLENÁRIO – Proposta foi aprovada pela maioria dos presentes, recebendo oito votos contrários. Entre eles, o do deputado Joel da Harpa. Foto: Reprodução/Roberta Guimarães
Na sequência, Wanderson Florêncio (PSC) afirmou que a proposta é “ruim e falha”. “Vamos povoar o transporte público e a contaminação irá aumentar”, alertou o deputado. “A medida não vai ajudar a reduzir a proliferação do vírus”, reforçou Joel da Harpa.
Por outro lado, os governistas Tony Gel e Waldemar Borges defenderam as ações. “Estamos em uma guerra tão desigual que ninguém sabe quantas iniciativas mais serão necessárias para vencê-la. Essa proposição é fundamental no momento”, ressaltou o socialista.
Além do PL nº 1140/2020, foram aprovadas mais 26 proposições, em Primeira e Segunda Discussões, nas Reuniões Plenárias desta quinta. (Da ALEPE)
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