Para o parlamentar as câmeras violam as garantias constitucionais da intimidade e privacidade dos cidadãos.
O líder da oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB), entrou nesta terça-feira (3) com uma representação no Ministério Público de Pernambuco, para que seja suspensa a aplicação de multas por meio de câmeras de videomonitoramento no município do Recife.
De acordo com o pedido de proposição da Ação Civil Pública, as câmeras de videomonitoramento violam as garantias constitucionais da intimidade e privacidade dos cidadãos.
Para o parlamentar a "Prefeitura do Recife e a CTTU vêm praticando de forma abusiva um aumento significativo na instalação de câmeras de videomonitoramento, com o único objetivo de continuar fomentando a indústria da multa na cidade", argumentou.
O parlamentar destacou que uma ação semelhante já foi proposta pelo MPF no Ceará e julgada procedente.
Nenhum comentário:
Postar um comentário