De autoria do deputado estadual Gustavo Gouveia, mais duas Leis foram sancionadas pelo Governo do Estado e publicadas pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A Lei nº 16.664/2019, que proíbe o corte de fornecimento de água, energia elétrica, gás canalizado e telefone às unidades consumidoras inadimplentes nas sextas-feiras, em vésperas de feriados, feriados declarados por Lei, e finais de semana no Estado de Pernambuco, e a Lei nº 13.314/2019, que determina a afixação de cartazes informativos para prevenir o assédio moral em órgãos públicos.
Para Gustavo Gouveia, a sanção da Lei é uma conquista muito importante para os consumidores. “Entendemos que a inclusão dos serviços de telefonia e gás canalizado também são significativas, assim como estender a proibição do corte para os demais dias. É uma Lei que beneficiará os usuários, pois até então contavam com pouco tempo para realizar o pagamento e retomar o serviço”, explicou.
Caso as prestadoras dos serviços especificados descumpram a Lei, ficam sujeitas a sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, conforme o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Também foi sancionada a Lei nº 13.314/2019, que entrará em vigor em 90 dias, estabelecendo que os órgãos da Administração Pública Estadual direta, indireta e Fundações Públicas Estaduais, na pessoa de seus representantes legais, ficam obrigados a afixar cartazes informativos em local de fácil visualização, medindo e a tomar outras medidas necessárias para prevenir o assédio moral.
Segundo o parlamentar, as Leis publicadas são de grande impacto para os pernambucanos e devem melhorar o dia a dia da população. “Foram iniciativas tomadas a partir de um estudo, estamos sempre atentos as maiores necessidades e solicitações dos cidadãos”, finalizou.
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