O deputado federal Eduardo da Fonte apresentou, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que prevê a proibição de chamadas telefônicas abusivas de cobrança e de telemarketing realizadas por empresas prestadoras de serviço.
Segundo a proposta, ligações automáticas deverão ser proibidas. Serão permitidas apenas ligações com atendentes na linha. No entanto, o número será limitado: duas chamadas por mês.
O projeto de lei será analisado, inicialmente, pelas comissões de Constituição e Justiça e Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.
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