Em seu pronunciamento no 1º Encontro Nacional dos Presidentes e Vice-presidentes das Comissões de Educação das Assembleias Legislativas, ocorrido na última sexta-feira (7) em Florianópolis (SC), a deputada estadual Teresa Leitão (PT) defendeu atenção dos poderes públicos às metas do Plano Nacional de Educação que dizem respeito ao Piso Salarial e a Carreira dos professores e ao estímulo a contratação de mais profissionais por concurso público.
“Ainda é muito grande a falta de professores em determinadas disciplinas e apenas 2,3% dos jovens querem seguir a carreira. Se isso não for encarado como uma prioridade, teremos um apagão de professores e professoras”, disse Teresa, que é membro da Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa. Pernambuco foi representado por Teresa Leitão e pelo vice-presidente do colegiado no Estado, Professor Paulo Dutra (PSB).
O encontro reuniu parlamentares, educadores e pessoas interessadas na luta em defesa da educação brasileira, 44 lideranças políticas de 15 partidos diferentes de 23 estados brasileiros, e lançou a “Carta de Florianópolis”, documento que defende principalmente aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que torna o Fundeb uma política permanente de financiamento da educação básica e a retomada da implementação do Plano Nacional da Educação (PNE).
A deputada estadual de Santa Catarina e presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa no Estado, Luciane Carminatti (PT/SC), idealizadora do evento, explicou que na carta há um consenso com a preocupação em manter o Fundeb permanente e aumentar a contribuição da União para viabilizar o cumprimento das metas previstas no PNE.
O documento será encaminhado ao Ministério da Educação (MEC), governadores, senadores, deputados federais e estaduais, tribunais de contas, ministérios públicos estaduais e outras entidades preocupadas com o setor.
Instituído pela Emenda Constitucional 53/2006, o Fundeb substituiu o Fundef, que vigorou de 1998 a 2006. A transição significou o aumento da complementação da União aos fundos estaduais, de R$ 492 milhões, em 2006, para cerca de R$ 14 bilhões, em 2019. Isso representa 10% do total de recursos do fundo, custeado majoritariamente por estados e municípios. Mais de 60% de todo o investimento em educação pública do país provém do fundo. O Fundeb vai expirar em dezembro de 2020 e várias propostas de emenda à Constituição (PEC) que o tornam permanente tramitam no Congresso Nacional.
Carta de Florianópolis
Nós, deputados e deputadas estaduais, reunidos no Primeiro Encontro Nacional de Presidentes e Vice-Presidentes de Comissões de Educação das Assembleias Legislativas para debater e buscar estratégias de garantia do financiamento e execução das Metas do Plano Nacional de Educação, que, na atual conjuntura, se encontra sob ameaça, assumimos o compromisso de nos tornarmos instâncias de mobilização permanente junto à sociedade civil, Administrações e Câmaras Municipais, a representação da bancada federal de cada unidade da federação.
Colocar em movimento e em articulação essas instâncias é uma atitude estratégica neste momento crucial para educação brasileira, considerando a capilaridade e a proximidade com a população, as administrações e Câmaras Municipais, próprias dos legislativos estaduais, assim como a capacidade de articulação com as representações de cada unidade federativa no Congresso Nacional.
Destacamos a importância de aprovação da PEC que torna o Fundeb uma política permanente de financiamento da educação básica. Acreditamos que a relevância do Fundeb para a conquista de alguns indicadores positivos na construção da qualidade do ensino e da valorização profissional é um ponto pacificado no Brasil, e apelamos à continuidade da ação coordenada entre as duas Casas do Congresso Nacional para consolidar a máxima convergência entre os textos em tramitação.
Consideramos muito relevante o redimensionamento da participação dos entes federados na manutenção e aprimoramento do Fundeb, notadamente de parte da União. Neste aspecto, o financiamento da educação básica precisa ser um indutor efetivo do regime de colaboração entre União, Estados e Municípios. Não é possível que à União não sejam exigidas parcelas maiores de contribuição na busca de universalização da educação básica brasileira com qualidade e equidade.
Neste sentido, o novo Fundeb deve ser incorporado às disposições permanentes da Constituição Federal visando:
Manter a cesta de recursos obrigatórios, vinculados nas três esferas da administração;
Assegurar a distribuição proporcional dos recursos em relação às matrículas de cada rede;
Ampliar progressivamente a complementação da União para o mínimo de 40% da soma de todos os fundos estaduais;
Limitar a 30% a apropriação de recursos federais vinculados a manutenção e desenvolvimento da educação para efeitos da complementação federal;
Avançar na perspectivas de alcançar a distribuição da parcela de complementação federal diretamente às redes de ensino com menores capacidades fiscais, considerados todos os recursos vinculados a manutenção e desenvolvimento do ensino;
Configurar como crime de responsabilidade o descumprimento de seus dispositivos;
Incrementar e tornar efetivo o seu controle social, interno e externo;
Estabelecer a vinculação obrigatória de tributos derivados da exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais;
Impedir que as novas vinculações sejam substitutivas dos recursos já comprometidos com a atual cesta de impostos;
Destinar, pelo menos 75% dos recursos para gastos com a remuneração dos profissionais da educação;
Relativizar o impacto dos gastos com pessoal da educação para efeitos da lei de responsabilidade fiscal;
Assegurar o incremento real do piso salarial profissional nacional do magistério e regular a instituição do piso salarial profissional nacional dos demais profissionais da educação;
Vedar a utilização dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino para pagamento de benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões;
Constitucionalizar o custo aluno qualidade como referência do financiamento;
Considerar indicadores sociais e econômicos para efeitos redistribuição equitativa;
Revogar a EC (Emenda Constitucional) 95
Destacamos, ainda, a urgência da retomada de implementação do Plano Nacional de Educação, aprovado com ampla participação da sociedade, em um rico professo de construção de consensos. É sabido por todos que o PNE está com atrasos significativos no alcance das metas e estratégias previstas em lei. A nossa preocupação aumenta em relação ao PNE, frente a aprovação de medidas governamentais que vão de encontro aos seus dispositivos e que implicarão negativamente na construção do Sistema Nacional de Educação.
Reafirmamos o nosso compromisso com a defesa e a promoção da educação pública e envidaremos todo o nosso espaço de representação popular na busca de alternativas que superem limites e restrições impostos aos direitos sociais.
Nos somamos à voz das ruas que pavimentam a esperança em caminhos que se alarguem na direção da qualidade da educação, na elevação de investimentos e no respeito aos educadores e educadoras. Repudiamos os cortes nas bolsas de estudo e de pesquisa, nos recursos discricionários imprescindíveis à manutenção e aprimoramento das instituições federais de ensino superior e de educação profissional e tecnológica.
Diante dos acertos e do esforço empreendido para o êxito do Primeiro Encontro Nacional de Presidentes e Vice-Presidentes de Comissões de Educação das Assembleias Legislativas, propomos que este evento se torne regular nas nossas agendas e que seja realizado o próximo encontro no segundo semestre de 2019 e assumimos o compromisso de promover frentes parlamentares estaduais entre as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais e promover os pactos pelo Fundeb permanente entre a bancada federal de cada unidade da federação, assembleias legislativas e representações da Undime.
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