Para zelar pela proteção de crianças e adolescentes, do meio ambiente, do patrimônio cultural, dos direitos coletivos e pela segurança pública em Brejo da Madre de Deus, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) elaborou três Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o objetivo de obter o compromisso dos organizadores de três eventos festivos que ocorreram no município no último final de semana (19 e 20).
Os organizadores das festas no Recanto do Forró, Bar do Lado da Sede Cruz e no Sítio Santo Amaro se comprometeram a iniciar os eventos às 21h e encerrá-los à meia-noite e a afixar, em local visível ao público, cartazes com os seguintes dizeres: “É proibida a entrada de menores de 15 anos e a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos (Lei nº 8.069/90)”.
Os conselheiros tutelares ficaram livres para prestar qualquer auxílio necessário a coibir o consumo de bebidas alcoólicas por menores, assim como a Polícia Militar ficou atenta ao desrespeito às leis ambientais penais.
“O art. 144 da Constituição Federal em vigor dispõe que a Segurança Pública é dever do Estado, mas que todos os órgãos públicos devem, e a sociedade civil pode contribuir para a efetivação de políticas e ações com vista ao combate da criminalidade, à preservação da ordem e do patrimônio público, bem assim da incolumidade das pessoas”, pontuou o promotor de Justiça Vinícius Costa e Silva. (Do MPPE)
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