A Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe finalizou na manhã desta terça-feira (18), durante a realização de reuniões extraordinárias, as discussões e analises em torno da Revisão do Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual de 2019. Os projetos foram aprovados e, na prática, possuem a o papel de indicar quanto e onde o município deve investir os seus recursos públicos.
Foram dias de intenso trabalho por parte dos vereadores, que contaram com o apoio jurídico e contábil da Câmara de Vereadores e da Prefeitura Municipal. As discussões foram iniciadas ainda no início de novembro, com a realização de audiências públicas com representantes das secretarias municipais, entidades civis e população em geral.
Todas as discussões foram promovidas pela Comissão de Finanças e Orçamentos da Casa, que tem como presidente a vereadora Jessyca Cavalcanti (PTC), como secretário o vereador Ernesto Maia (PT) e como relator o vereador Zezin Buxin (PSDB).
Emendas Impositivas - O Plano Orçamentário aprovado prevê uma novidade para o próximo ano, trata-se das emendas impositivas, previstas na Emenda à Lei Orgânica nº 006/2018, que garantem a cada vereador a possibilidade de fazer indicações de investimentos para ações ou obras específicas no âmbito do município.
Os recursos das emendas impositivas correspondem a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior de cada ano, sendo que metade deste percentual deve ser destinado obrigatoriamente a ações de serviços públicos de saúde. Os demais recursos podem ser destinados a qualquer área do serviço público.
Para 2019, cada vereador pôde fazer indicações no total de 107 mil reais. Na prática, o gestor do município é obrigado a executar a despesa que lhe foi confiada pelo Legislativo, através das emendas impositivas.
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