O conselheiro Carlos Porto expediu, nesta quinta-feira (13), uma Medida Cautelar, determinando ao prefeito do Município de Águas Belas, Luiz Aroldo Rezende de Lima, que se abstenha de contratar por inexigibilidade profissionais do setor artístico para a tradicional “Festa de Setembro”, devido ao desequilíbrio econômico e financeira do município.
De acordo com o relatório de auditoria, o Município deixa de repassar, aproximadamente, R$ 330 mil por mês para o Regime Próprio de Previdência Social, já tendo um débito acumulado nos últimos três anos de R$ 11 milhões.
Além disso, parcelou um débito previdenciário de R$ 15 milhões com o Regime Próprio, em 24 prestações, que não estão sendo pagas, regularmente.
A Prefeitura contratou por inexigibilidade o cantor Amado Batista por 150 mil, o cantor Bell Marques por R$ 240 mil e a empresa Charles Cristiane das Neves por R$ 870.780,00, através de Pregão Presencial, para fornecimento de palco, iluminação, sonorização, grupo gerador, grade e banheiros químico.
Antes de validar a realização da festa, o TCE examinou a situação de caixa do município e chegou à conclusão de que está inadimplente com os seus compromissos, encontrando-se inclusive em situação de emergência devido à seca que castiga à região.
(Gerência de Jornalismo (GEJO), 13/09/2018)
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