BARROSO NEGA AÇÃO PARA BARRAR DIVULGAÇÃO DOS SALÁRIOS DE JUÍZES

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes) para barrar a divulgação dos salários de todos os magistrados do país; "É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor correspondente aos vencimentos e demais vantagens pecuniárias", disse o ministro na decisão

247 - O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes) para barrar a divulgação dos salários de todos os magistrados do país.

A entidade argumentou que o Conselho Nacional de Justiça, autor da determinação, extrapolou sua natureza regulamentar e afrontou as garantias constitucionais da privacidade e da intimidade ao editar tal norma. "Além disso, agrediu o princípio da proporcionalidade, que, sabidamente, deve pautar toda e qualquer intervenção do Poder Público na esfera privada das pessoas, sejam elas servidores públicos ou não", alegou.

Barroso, no entanto, entendeu que não há violação a princípios constitucionais nem desrespeito ao princípio da legalidade. "No julgamento do tema 483 da Repercussão Geral, o STF, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário para fixar a tese de que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor correspondente aos vencimentos e demais vantagens pecuniárias", ressaltou.

As informações são do portal jurídico Jota.