O senador Fernando Bezerra Coelho defendeu esta noite (5), no Plenário da Casa, a aprovação da Medida Provisória 777/2017, que institui a Taxa de Longo Prazo (TLP) em substituição à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) nos financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). De acordo com vice-líder do governo no Senado, a nova TLP vai corrigir a concentração de mais de 70% dos empréstimos do BNDES concedidos a empresas do sul e sudeste. Também abrirá caminho para a edição de uma MP que resultará na diminuição de até 60% dos juros dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNO) e Centro-Oeste (FCO), em cima da taxa de juro real. Aprovado há pouco pelo Plenário do Senado, o Projeto de Lei de Conversão (PLV 27/2017) da MP 777/2017 irá à sanção presidencial.
“Esta é uma medida provisória que vem corrigir esses privilégios, que não dá mais para aceitarmos”, destacou Fernando Bezerra. Incansável defender da redução das taxas do FNO, FNE e FCO, o senador explicou que a nova MP sobre os Fundos Constitucionais deverá ser encaminhada pelo governo até a próxima semana para regular a fixação dos juros dos bancos regionais; principalmente, do Banco do Nordeste (BNB) e do Banco da Amazônia (Basa). De acordo com o senador, será aplicado sobre a taxa de juro real o rebate do “Coeficiente de Desequilíbrio Regional” (o “CDR”, que é a diferença da renda média percapita domiciliar do Brasil para a renda média percapita destas três regiões) mais um bônus de adimplência para a definição dos juros destes três Fundos. “Isto, na prática, significará que deveremos ter uma taxa, para os Fundos Constitucionais, da ordem de 6% ao ano”, disse.
Conforme ressaltou Bezerra Coelho, a aprovação da TLP também abre espaço para uma política regional “mais equânime, mais justa, mais solidária”. “É mais uma boa aposta, mais uma importante medida da agenda econômica para o restabelecimento dos empregos e para ajudar o Brasil a reencontrar a trajetória de crescimento e desenvolvimento”, ressaltou o vice-líder do governo.
Confira, abaixo, a íntegra da fala do senador Fernando Bezerra Coelho no Plenário do Senado:
“Senhor presidente, senhoras e senhores senadores, gostaria de trazer algumas reflexões no momento em que estamos votando essa importante medida provisória que objetiva fixar a taxa de juros de longo prazo para a economia brasileira.
Antes de mim, subiu à tribuna principal desta Casa o Senador Randolfe e ele fez uma afirmação que é verdadeira, porém incompleta. Dizia o Senador Randolfe Rodrigues que em todo lugar do mundo há bancos de desenvolvimento que concedem crédito subsidiado para estimular a economia. É verdade! E nós estamos aqui para defender os nossos bancos de fomento: o BNDES, os nossos bancos regionais, o BNB, o Basa, o Banco do Brasil, que trabalha com os fundos constitucionais para a região Centro-Oeste. Mas é absolutamente importante que a gente possa trazer uma informação que o Senador Randolfe não trouxe para a reflexão deste Plenário. É que os recursos que são repassados pelos Tesouros desses respectivos países para os seus bancos de fomento exigem que as taxas de juros sejam superiores às taxas de captação desses recursos.
E ao que nós assistimos, ao longo dos últimos dez anos, foi o problema do subsídio implícito, onde mais de 200 bilhões em subsídios foram transferidos para grandes empresas do nosso País e com uma concentração, do ponto de vista regional, inconcebível: mais de 70% desses créditos para as empresas do Sudeste do Brasil.
Portanto, essa é uma medida provisória que vem corrigir esses privilégios que não dá mais para aceitar. É nesse sentido que quero chamar a atenção de que inclusive em seminário recente, que foi promovido pelo BNDES, representantes de diversos bancos de desenvolvimento confirmaram que não existem, em suas instituições, a possibilidade de concederem empréstimos a taxas abaixo do custo de captação do Tesouro de seus países. Nesse seminário, senhor Presidente, estavam representados os bancos de desenvolvimento da Alemanha – o KfW, o DBSA, da África do Sul, o FDN, da Colômbia, o Nafinsa, do México, e o Corfo, do Chile.
Finalmente, senhor presidente, quero aqui fazer justiça ao trabalho de vossa excelência. Desde o início do ano que venho aqui clamando para que a gente possa ter taxas de juros diferenciadas para os fundos constitucionais. Com vossa excelência, valendo-se do prestígio de presidente do Congresso Nacional e de presidente do Senado Federal, ao lado da Comissão de Assuntos Econômicos, do senador Tasso Jereissati, ao lado do senador Armando Monteiro, mobilizamos ao lado do senador Armando Monteiro, nós mobilizamos as nossas forças para sensibilizar o Ministro Meirelles, a sua equipe econômica, o Presidente do Banco Central – o presidente Ilan (Goldfajn) –, e nós conseguimos chegar a um acordo para que, com a aprovação desta TLP, com essa nova taxa de juros de longo prazo, fosse aprovado pela equipe econômica o envio, já na próxima semana, de uma medida provisória que vai definir a política de fixação de juros para os bancos regionais, notadamente para o Banco do Nordeste e para o Banco da Amazônia, onde vai ficar definido que a taxa de juro de longo prazo, a TLP, também se aplicará a esses bancos, aos fundos constitucionais, mas serão introduzidos a aplicação do coeficiente de desenvolvimento regional e o bônus de adimplência.
Com isso, senhor presidente, a taxa de juros para as regiões menos favorecidas do Brasil poderá ter uma redução de até 60% em cima da taxa de juro real. Por exemplo, se o juro da TLP for de 8% ao ano e a taxa de inflação for de 4%, em cima dos 4% de juro real será aplicado o redutor e o bônus de adimplência, o que permitirá uma redução de 2,4 pontos percentuais.
Portanto, aqueles que brigam pelo desenvolvimento regional, aqueles que lutam por uma taxa de juros mais favorecida para a promoção do desenvolvimento das regiões mais pobres do Brasil, podem ficar absolutamente tranquilos, que a adoção da TLP abre também espaço para uma política de desenvolvimento regional mais equânime, mais justa, mais solidária.
Por isso é que eu encaminho enfaticamente o voto favorável, para que a gente possa, aqui, criar condições para que a taxa de juros de longo prazo para toda a economia brasileira – e não apenas para aqueles favorecidos, que têm acesso ao BNDES – possa, de fato, nesse momento em que o Brasil caminha para a redução da taxa de inflação abaixo da meta, já com prognósticos desse ano de uma taxa de inflação abaixo de 3,5%, o Brasil caminha para reduzir no dia de amanhã a sua Selic para 7,25%, nós temos que aprovar, que é mais uma das boas apostas da política econômica. Uma política econômica que tem recuperado a economia brasileira, que tem permitido a retomada do crescimento da nossa indústria, que tem permitido a recuperação do emprego. É com alegria que a gente já está a assistir aos anúncios de que para os próximos 12 meses serão gerados mais de um milhão de empregos na economia brasileira.
Por isso é que essa é uma agenda importantíssima, como foi a agenda da flexibilização das leis do trabalho, que recentemente estudo divulgado pela USP e publicado na Folha de S.Paulo e no jornal O Globo desmistificou aquilo que tanto se falou aqui nesta Casa, que a flexibilização das Leis do Trabalho significaria a precarização através do instrumento da terceirização.
Um estudo que alcançou mais de 13 milhões de trabalhadores, através do acesso da RAS, permitiu identificar que aqueles trabalhadores que saíam da contratação direta para a contratação terceirizada tiveram redução de apenas 2,5%, e aqueles que eram terceirizados e foram para a contratação direta tiveram os ganhos salariais de pouco mais de 4,5%.
Portanto, é uma notícia importante, fruto de um estudo sério da mais importante universidade deste País, que é a USP, mostrando que o Congresso fez bem em flexibilizar as leis do trabalho, porque será um instrumento poderoso para a volta do emprego agora, no último trimestre deste ano, quando a economia brasileira já deverá estar crescendo na faixa de 1,5% a dois pontos percentuais do nosso PIB.
Portanto, quero aqui pedir o apoio dos meus pares, dos Srs. Senadores, das Srªs Senadoras, para que a gente possa aprovar mais uma importante medida da agenda econômica, para que a gente possa ajudar o Brasil a se reencontrar com a sua trajetória de crescimento e de desenvolvimento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.”
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