"Regularização tributária: especialistas avaliam que MP 783 é caminho para reforma fiscal e retomada do crescimento"

Brasília – Especialistas convidados à audiência pública realizada nesta tarde (4) para o aprimoramento da Medida Provisória 783/2017, que cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), avaliaram que a MP é um importante caminho para a reforma fiscal no país e a retomada do crescimento. Ao facilitar a quitação das dívidas, o Pert – segundo acreditam representantes do governo e de entidades ligadas ao sistema tributário – dará fôlego ao setor produtivo e reaquecerá a economia.

Conduzida pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), que preside a comissão mista do Congresso Nacional responsável pela análise da MP 783/2017, a audiência contou com a presença do relator do colegiado, deputado Newton Cardoso Junior (PMDB-MG); do subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso; e do coordenador-geral de Dívida Ativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Cristiano Morais. Também participaram do debate, no Senado, o gerente-executivo de Políticas Públicas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco; o diretor de Assuntos Tributários da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Hiroyuki Sato; e o consultor do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon), Matheus Oliveira.

Conforme destaca Fernando Bezerra, o objetivo da comissão mista é chegar a um texto final para a medida provisória que atenda aos interesses do setor produtivo e, ao mesmo tempo, à necessidade de ajuste fiscal do país. “É preciso darmos condições, fôlego e prazos para que as empresas consigam pagar seus débitos tributários, possam voltar à atividade e ajudar na recuperação e criação de empregos”, defende o senador.

Publicada no último dia 31 de maio, a atual medida provisória institui o Pert em substituição à MP 766/2017 (cujo prazo de validade terminou dia 1º deste mês) e permite a inclusão de débitos de natureza tributária e não-tributária vencidos até 30 de abril deste ano.

Por meio do Pert – cujo prazo de adesão diretamente no site da Receita Federal começou ontem (3) e vai até o próximo dia 31 de agosto – o devedor pode indicar as dívidas fiscais que deseja renegociar, dentro de um conjunto especificado pela medida provisória. Entre elas, os débitos de natureza tributária e não-tributária com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive os oriundos de parcelamentos anteriores, aqueles que estão em discussão administrativa ou judicial e os que tiverem lançamento de ofício feito após a publicação da medida provisória.

Durante a audiência pública, Hiroyuki Sato (Abimaq) ressaltou a elevada inadimplência tributária e comercial no país. “Vivemos uma situação caótica e dramática, com cerca de 61 milhões de consumidores inadimplentes; ou seja, 60% da população brasileira economicamente ativa”, afirmou. Para Flávio Castelo Branco (CNI), a MP 783/2017 é necessária para que o país consiga vencer a crise econômica. “E para a recuperação e criação de empregos, considerando que o Brasil perdeu 35% da capacidade de geração de postos de trabalho no setor de infraestrutura, nos últimos dois anos, chegando ao mesmo índice de 2007”, emendou Matheus Oliveira (Sinicon).

Confira a íntegra da MP 783/2017.