Na última sexta-feira (6), os movimentos em defesa da Eletrobras comemoraram uma decisão significativa na luta contra a privatização da empresa: a suspensão do o edital do BNDES que pretendia contratar as empresas para fazer a avaliação da Eletrobras e modelagem da sua privatização. O juiz federal Fernando Caldas Bivar Neto concedeu liminar sobre o tema atendendo ao pedido da deputada federal Luciana Santos e de representantes do Sindicato dos Trabalhadores Urbanitários (STIU) e da Intersindical dos Eletricitários do Sul do Brasil.
“Estamos muito felizes com a decisão. A liminar se mostrou acertada uma vez que o BNDES fez um movimento que desautorizou o Congresso Nacional quando iniciou um processo sobre um tema que ainda está em debate na Câmara”, comentou Luciana. “As declarações do presidente do BNDES em dizer que é ‘necessário ganhar tempo’ e iniciar o estudo baseado na ‘certeza de que o projeto será aprovado’ é um grande desrespeito ao trabalho dos parlamentares e aos debates que estão acontecendo no Congresso”, pontuou.
Entenda o caso
A licitação em questão se propõe a contratar os serviços necessários à estruturação e definição do modelo de privatização da Eletrobras e foi anunciada através do Pregão Eletrônico AARH nº 19/2018 – BNDES, publicado no Diário Oficial da União nº 94, de 17 de maio de 2018.
Ocorre que, como a Medida Provisória nº 814/2018, que embasava a inclusão da ELETROBRÁS no Plano Nacional de Desestatização, perdeu eficácia por decurso de prazo sem aprovação pelo Congresso Nacional; voltou a ter vigência os termos da Lei nº 10.848/07 que veda a inclusão da ELETROBRÁS no Programa Nacional de Desestatização.
Há um projeto em debate no Congresso Nacional, o PL 9.463/18 que trata sobre a autorização para o governo realizar a privatização da Eletrobras. Este projeto ainda está em debate na comissão especial, da qual a deputada Luciana Santos é membro titular.
A decisão da liminar
Em sua decisão o juiz entendeu que como no atual cenário não é possível a inclusão da ELETROBRÁS no Programa Nacional de Desestatização, logicamente não é possível dar continuidade ao Pregão.
“Não é difícil imaginar, por exemplo, diante de tema de tamanha controvérsia no Congresso Nacional, que a questão relativa à inclusão da ELETROBRÁS no Programa Nacional de Desestatização sequer seja aprovada pelo Poder Legislativo, sendo certo, inclusive, que até o presente momento, não houve deliberação conclusiva das Comissões Especiais da Câmara dos Deputados para analisar a questão”, deliberou em sua decisão.
Para Luciana a privatização da Eletrobras representa mais um erro do Governo Temer que desconsidera a importância estratégica da empresa para o país. “A venda da Eletrobras, se aprovada, vai trazer profundas consequências ao país — desde as questões mais estratégicas como seu significado para um projeto de desenvolvimento e para a soberania nacional, até o inevitável encarecimento nas contas de energia, que vai penalizar ainda mais o povo brasileiro”, concluiu.
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