Proposta está na pauta desta quarta. Críticos dizem que será uma 'farra de novos municípios', aumentando despesas da União; defensores do texto afirmam que regras são 'rígidas' e necessárias.
A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (13) um projeto de lei que estabelece novos critérios para criação, emancipação e fusão de municípios.
Pelo projeto, aprovado no Senado em 2015, a quantidade mínima de habitantes exigida para a criação de um município nas regiões Sul e Sudeste é de 20 mil; no Nordeste, o mínimo é de 12 mil habitantes; e nas regiões Centro-Oeste e Norte, de 6 mil.
A proposta, no entanto, divide deputados. Parlamentares contrários ao projeto dizem que há o risco de parte das novas cidades não ter autonomia financeira e que a criação de novos municípios aumentaria as despesas da União. Esses deputados também afirmam que votar esse tema neste ano é uma estratégia eleitoreira.
Por outro lado, defensores do texto alegam que o projeto fixa regras rígidas, como a realização de plebiscito, e não irá onerar a União. Segundo eles, a emancipação pode melhorar o serviço público de moradores de alguns distritos que estão geograficamente longe da sede do município.
Divergência
Líder do bloco parlamentar formado por PP, Podemos e Avante, que formam a maior bancada da Câmara, o deputado Arthur Lira (PP-AL) tem dificultado a análise do projeto pelo plenário da Casa.
“A maioria dos Estados brasileiros está assoberbada de municípios que não têm renda para sobreviver. Está se abrindo uma janela neste projeto que já foi vetado anteriormente: se nós o aprovarmos agora, isso vai ficar permanente, o que é um risco absoluto de miséria, de falta de democracia e de falta de cidadania”, afirmou.
O parlamentar é contra uma emenda que torna válidos todos os plebiscitos para criação, fusão ou incorporação de municípios realizados até 2013.
“Nós ouvimos o tempo todo que os critérios são rígidos. Mas, se nós votarmos essa lei do jeito que ela está, todos os plebiscitos que foram votados nos critérios anteriores, sem essas amarras que a lei cria, poderão virar municípios imediatamente”, apontou.
Na última semana, no plenário, o relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), afirmou que pretende retirar esse trecho do projeto para ganhar o apoio da bancada.
“Essa matéria já foi amplamente discutida. Ela não dá mais despesa para a União, são municípios que realmente precisão dessa emancipação em todo o país”, apontou o relator.
Outro deputado que defende a proposta é Hildo Rocha (MDB-MA). Segundo ele, a legislação em discussão é “rígida”.
“O que eu vejo é que essa legislação que está sendo votada é muito rígida para criar municípios, primeiro porque tem que ter plebiscito, tem que ter estudo de viabilidade, e um número mínimo de habitantes. Não vai ter farra de municípios”, disse.
Ano eleitoral
O líder do PSOL, deputado Chico Alencar (RJ) questiona os motivos de o projeto ser votado a quatro meses das eleições de outubro.
“Não devíamos votar essa matéria a quatro meses de uma eleição nacional. Esse momento eleitoral não é um bom conselheiro para se votar essa matéria. Façamos um desafio: colocar essa matéria em pauta em novembro? Por que não? Que afã é esse, já que desde 2015 a matéria já estava na Câmara? É inoportuno”, afirmou o deputado.
“Eu já vi município novo no Rio de Janeiro ter a câmara municipal funcionando em clube recreativo pobre, por empréstimo, e o prefeito, desalojado”, disse.
Para ele, o projeto visa apenas “agradar as bases”. “Há uma sedução demagógica, uma vontade de agradar as bases — futuros vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, servidores”, completou.
O deputado Edmar Arruda (PSD-PR) também concorda que alguns deputados têm interesses eleitoreiros em votar a proposta antes das eleições.
“Àqueles [deputados] da base que estão achando que aprovar esse projeto vai melhorar sua vida no distrito, eu digo: vai piorar. Esse é um projeto eleitoreiro”, afirmou.
“Eu respeito a opinião daqueles que vão votar favoravelmente, mas eu tenho me posicionado de forma contrária por uma razão muito simples: nós vamos pegar o recurso dos municípios, que já é minguado, e vamos dividir para mais uma estrutura com prefeitura, com servidores, com vereadores”, completou.
Riscos
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, defende que a proposta é necessária, principalmente para a região Centro-Oeste e Norte, que sofrem mais com as distâncias entre municípios.
“Nós não temos dúvidas de que a grande maioria das emancipações trouxe avanços para as regiões. Por outro lado, temos dificuldade financeira nesse momento: o bolo tributário vai ser o mesmo para o maior número de municípios, a União não dará mais dinheiro”, afirmou.
“É uma matéria que precisamos ter muita cautela, estudar bem, avaliar, porque mesmo que o projeto permita a fusão, o movimento maior [com a aprovação da lei] vai ser para criar novos municípios”, apontou.
O secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, avalia que a proposta é “inoportuna” para o atual momento do país.
“Esse projeto vem em uma situação que se está tentando resolver o equilíbrio fiscal do governo, diminuir o déficit, ampliar a verba para segurança pública... é totalmente descabido, quando percebemos que, por trás desses municípios, vêm mais prefeitos, secretários, veículos oficiais, telefones, salas”, afirmou.
Lacuna
Pela Constituição, a criação, fusão e desmembramento de municípios era deixada a cargo dos respectivos estados.
Na prática, a opção facilitou o procedimento e, em decorrência, inúmeros municípios foram criados. Segundo o IBGE, em 1980, existiam no país 3.974 municípios. Em 1996, uma nova contagem registrou 4.974 novas cidades, ou seja, um acréscimo de aproximadamente 22%.
Então, em 1996, foi aprovada uma emenda que inibiu a formação de novos municípios até a aprovação de uma lei complementar federal que estabelecesse as regras.
Essa é a terceira vez que o Congresso tenta criar essa lei complementar para preencher as lacunas.
Em 2013 e em 2014, a presidente Dilma Rousseff vetou duas propostas semelhantes alegando que a criação dos municípios resultaria em aumento de despesas que, na visão do governo, não seria acompanhado por um crescimento de receitas equivalente.
Ao G1, a Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, informou não ter estudo sobre o impacto da criação de municípios sobre as contas públicas da União.
No entanto, um levantamento da secretaria revela o grau de dependência dos municípios em relação às transferências que eles recebem tanto da União quanto dos estados: em 2.170 municípios brasileiros, entre os mais de 5 mil existentes, as transferências recebidas correspondem a mais de 90% da sua receita total.
O projeto
A proposta estabelece que para a criação, fusão ou desmembramento de municípios deverá ser seguida uma série de regras, como a realização de plebiscitos e estudos. Veja os principais pontos:
- Exige para a criação de um município nas regiões Sul e Sudeste a quantidade mínima de habitantes de 20 mil; no Nordeste, de 12 mil; e nas regiões Centro-Oeste e Norte, 6 mil;
- a região que pretenda se tornar um novo município precisa ter "número de imóveis superior à média observada nos municípios que constituam os 10% de menor população do estado";
- deverá ser apresentado, na assembleia legislativa, um pedido assinado por 20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente afetada, no caso da criação ou desmembramento. Se a situação for de fusão ou incorporação, o requerimento de criação deverá ser subscrito por 3% dos eleitores residentes em cada uma das cidades envolvidas;
- a assembleia terá que coordenar um "estudo de viabilidade" do novo município, que deverá comprovar, por exemplo, se há na região condições de arrecadação suficientes para sustento próprio;
- se houver viabilidade financeira e populacional, será realizado o plebiscito que definirá a criação ou não do novo município;
- se a maioria da população aprovar a criação do município, a assembleia elaborará e votará uma lei estabelecendo o nome e limites geográficos. A instalação do município se dará oficialmente com a posse do prefeito e vice-prefeito;
- se a população rejeitar a nova cidade, não poderá haver novo plebiscito com a mesma finalidade no prazo de 12 anos;
- o projeto torna válidos os plebiscitos para a criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de municípios realizados até 31 de dezembro de 2013.
(Com Informações do Portal G1)
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