Por Tonico Magalhães
As promessas de campanha entraram para o folclore político nacional. O não cumprimento delas também. E nem se falava em estelionato eleitoral, coisa da era Dilma. Uma verdade que o eleitor e os candidatos devem estar atentos na proximidade da eleição municipal deste ano.
Tramita desde agosto de 2015 um projeto de lei complementar do deputado federal Índio da Costa (PSD-RJ), semelhante a outro de José Carlos Aleluia (DEM-BA), que estabelece maior transparência no registro das promessas de campanha eleitoral ao tornar obrigatória a prestação de contas junto à Justiça Eleitoral sobre o que foi prometido na prévia da vitória nas urnas.
Segundo o deputado Índio da Costa, o projeto de lei 118/2015 surgiu antes do estelionato eleitoral da presidente Dilma Rousseff. Ele determina um mínimo de cumprimento de promessa do Poder Executivo e, no caso do Legislativo, o parlamentar tem que trabalhar naquilo que defendeu na campanha eleitoral.
“De um lado, você dá mais transparência e facilita a decisão do eleitor; e, de outro, você penaliza aqueles que não cumpriram o que prometeram – 50% no caso do Executivo, ou que trabalharam em uma direção contrária à da campanha, no caso do Legislativo”, completa o parlamentar.
Esta não foi uma iniciativa nova do deputado carioca. Ele já apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre o tema e foi derrotada no plenário da Câmara Federal. Mas a discussão, segundo ele, está proposta. Como aconteceu com o caso da Lei do Ficha Limpa, a sociedade tem que estar mais atenta ao que se passa na prática legislativa e na gestão do Executivo.
Porque a fiscalização do cumprimento das promessas de campanha não é muito difícil. Na maioria das vezes elas estão impressas, no caso do Executivo, em cadernos de plataforma ou registradas em áudios e vídeos divulgados na campanha. E no Legislativo há mais visibilidade. A Oposição, em ambos os casos, contabiliza os feitos e erros com muito zelo.
O que falta é exatamente a plataforma legal para punir as irregularidades. O projeto de lei do deputado pode ir neste caminho, porque o eleitor não pode assumir toda a responsabilidade pelas escolhas equivocadas. A lei tem que ser forte contra quem mente na campanha eleitoral.
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