Diferentemente do ministro Gilmar Mendes, que considera a Lei da Ficha Limpa mal feita e sem conexão com a Constituição Federal, o também ministro do STF, Luís Roberto Barroso, tem opinião radicalmente oposta.
“Eu não comento nem critico opiniões de colegas, embora eu tenha a minha. Acho que, em uma democracia, é legítimo que haja opiniões diferentes. Eu, adversamente, acho que a lei é boa, é importante e sóbria. Acho que é uma lei que atende a algumas demandas importantes da sociedade brasileira por valores como decência política e moralidade administrativa. Acho que a lei é boa e que nós devemos continuar a aplicá-la”, afirmou o ministro Barroso.
Ele foi voto vencido na sessão do STF do último dia10/8 que decidiu, por maioria de votos, que os Tribunais de Contas não têm competência para julgar contas de prefeitos e sim as Câmaras de Vereadores.
Segundo Luís Roberto, “isso não significa que a Lei (da Ficha Limpa) tenha sido derrubada e sim que não vai ser aplicada a uma específica situação. O conceito principal dela é impedir que pessoas que tenham sido condenadas em segundo grau possam se candidatar e voltar para a política. Considero este um conceito importante que deve ser preservado”.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) também divulgou uma nota em defesa da Lei da Ficha Limpa.
“Ressaltamos que o ponto mais importante do debate é o relativo à permissão para que vereadores sejam os responsáveis por julgar as contas de prefeitos que usurparam a função de ordenadores de despesas. O regime de julgamento das contas previsto na Constituição expressamente estipula que os tribunais de contas julgam as contas dos que movimentam verbas públicas, sem excluir os chefes do Executivo que tenham praticado tal conduta”, diz o texto.
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